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Acesso à Informação

 
 

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LEI, RESUMO E CARTILHA "ACESSO À INFORMAÇÃO"

 
Lei nº 12527 De 18 de Novembro de 2011
RESUMO DA LEI
CARTILHA "ACESSO À INFORMAÇÃO"

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 


 

 
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