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Prefeitura de Ribeirão Bonito abre Refis 2022

A Prefeitura de Ribeirão Bonito abriu nesta semana o REFIS 2022, programa de incentivo à regularização de débitos fiscais, instituído pela Lei Municipal nº 2862 de 21 de dezembro de 2022, que oferece descontos sobre juros e multas de débitos tributários e não tributários.

Para Pessoas Físicas o valor mínimo de cada parcela é de R$50,00 (cinquenta reais) e para Pessoas Jurídicas é de R$100,00 (cem reais). No pagamento à vista, o contribuinte tem 100% de desconto sobre juros e multas. Em até 12 parcelas, 70% de desconto sobre juros e multas e de 12 a 24 parcelas, o desconto é de 40% sobre juros e multas.

Os interessados devem procurar a Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, até o dia 31 de março de 2023, presencialmente na Praça dos Três Poderes, Centro. Informações pelo telefone 16 33559900 ou e-mail: [email protected]

QUAIS OS DÉBITOS ABRANGIDOS?

- Débitos tributários ou não tributários, dos contribuintes, Pessoa Físicas ou Jurídica, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2021;

OBS: O contribuinte que já se utilizou dos benefícios do REFIS em momento anterior e, que não deu cumprimento total ao débito reconhecido naquela oportunidade, NÃO poderá fazer jus aos benefícios do programa, exceto se quitá-lo integralmente até o prazo de vigência do REFIS 2022.

OBS 2: O ITBI não está incluso no referido programa.

QUEM PODE PARCELAR?

- Contribuinte ou Titular do débito;

- Presidente ou Sócio com poderes de representação, no caso de pessoa jurídica;

- Por procurador, mediante apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida;

- Pela viúva ou viúvo, no caso de falecimento de um dos cônjuges;

- Por herdeiro ou sucessor nomeado em inventário.


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